EUA reforçam medidas contra Cuba: até onde vai a legalidade das sanções?

Cuba enfrenta sua mais grave crise de sobrevivência em décadas após a nova ofensiva comercial dos Estados Unidos. O presidente Donald Trump, em 29 de janeiro de 2026, assinou uma Ordem Executiva que autoriza a imposição de tarifas a qualquer país que comercializar com a ilha, visando, especialmente, o fornecimento de petróleo e seus derivados.

A justificativa oficial por trás do documento argumenta que o governo cubano representa uma “ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional e à política externa dos EUA”, através de alianças com atores hostis como Rússia, China e Irã. Além disso, a medida conteria a doutrina comunista de espalhar-se pela América Latina, uma estratégia de segurança nacional que objetiva alinhar os países desta região com os Estados Unidos.

No entanto, em entrevista a repórteres na Casa Branca, Trump deixa implícito que o objetivo não declarado da medida seria mudança de regime em Cuba, tal qual pretendido na Venezuela. De acordo com o presidente, o governo cubano estaria conversando com o governo estadunidense após perder seu principal fornecedor de petróleo com a queda do governo de Nicolás Maduro na Venezuela, em janeiro de 2026, até então o único regime alinhado com Cuba na América Latina. O abastecimento foi interrompido pelo governo estadunidense após a ação militar em Caracas, em que tomou controle sob o setor petrolífero venezuelano e buscou cercar economicamente a ilha de Cuba.

Esta ordem executiva seria um meio de pressionar a ilha caribenha à uma transição política, sinalizando uma “tomada amigável de Cuba”, sugerindo que, diante do colapso econômico e energético, o governo cubano não teria outra alternativa senão aceitar uma mudança de regime moldada pelos Estados Unidos.

O México, que sob a presidência de Claudia Sheinbaum havia superado a Venezuela como o principal exportador para a ilha em 2025, suspendeu novos envios por temor de retaliações tarifárias dos Estados Unidos. Embora Sheinbaum tenha classificado as sanções como 'injustas' e reafirmado o compromisso com a ajuda humanitária, Cuba recebeu apenas um carregamento mexicano de 84,9 mil barris de petróleo em todo o início de 2026, o que agrava sua crise energética e econômica.

Sheinbaum também sinalizou a disposição do México em mediar um possível diálogo entre Estados Unidos e Cuba. Ao mesmo tempo, reafirmou os pilares históricos da diplomacia mexicana, como a autodeterminação dos povos e a não intervenção, reforçando a tradicional postura de solidariedade do país com as nações latino-americanas, especialmente Cuba. Não é a primeira vez que Cuba passa por graves sanções advindas dos Estados Unidos, cujo embargo comercial tem somente se ampliado desde 1958. Além disso, o país norte-americano utiliza-se de seu poderio e influência mundial para coagir os líderes da América Latina a aderirem ao isolamento de Cuba. 

Dessa forma, tem-se que grande parte dos países latino-americanos que apresentam um governo voltado aos ideais da esquerda apresentam uma condenação clara às ações declaradas por Donald Trump. Além do México, que enviou navios de ajuda humanitária, o Chile também contribuiu com a doação de um milhão de dólares para auxiliar a ilha durante a crise.Outros países como o Brasil apresentaram apoio político, criticando as ações estadunidenses, mas sem ações concretas e diretas para ajudar Cuba. A atual presidente da Venezuela, Delcy Rodríguez, a qual era vice-presidente de Nicolás Maduro e teve de assumir o cargo após o ocorrido em janeiro, declarou "solidariedade de Caracas" e reiterou a condenação às pressões estadunidenses. 

Aliados de fora do continente, como a China, tentam mitigar o colapso energético através do suporte a projetos de energia solar, mas a escala dessa ajuda ainda é insuficiente para conter o apagão generalizado que ameaça a estabilidade do regime.

Já entre os países da América Central, o único parceiro da ilha caribenha é a Nicarágua, a qual também não apresentou envio de materiais ou outros apoios e ainda mudaram as leis referentes ao visto cubano, sendo agora obrigatório. 

Todavia, países com viés direitista tendem a apoiar as ações do governo de Donald Trump, o que ocorreu com Costa Rica, Panamá e El Salvador. Nayib Bukele, presidente deste último, rompeu um acordo de 27 anos que seria responsável por enviar uma série de médicos cubanos para trabalharem no país após pressões de Trump. Mais de 400 profissionais cubanos estão aguardando para retornarem ao seu país de origem. Honduras, cujo presidente Nasry Asfura também é aliado de Trump, pretende seguir a mesma lógica de Nayib e encerrar o contrato com os médicos cubanos que estão em seu território. Atualmente, há cerca de 30 mil médicos cubanos atuando em 67 países, sendo responsável pela entrada de cerca de 10 bilhões de dólares na economia da ilha.

Outro país que demonstra apoio incondicional às medidas do presidente Donald Trump é a Argentina. O seu atual presidente, Javier Milei, que assumiu o cargo em 2023, apresentou uma posição firme em relação às sanções a Cuba. Ainda em 2024, em uma votação na Assembleia-Geral das Nações Unidas para derrubar as sanções estadunidenses contra Cuba, ele declarou que demitiria todos os funcionários da chancelaria que votaram contra as sanções a Cuba: "Todas as pessoas envolvidas nessa decisão estão aqui para serem demitidas. Eles são traidores do país. Estamos analisando o formato legal para demiti-los e fazê-los pagar".

Muitos dos líderes latino-americanos demonstraram temor que o desequilíbrio em Cuba gere uma crise migratória e possivelmente abale a estabilidade regional.

Cuba vem enfrentando as sanções estadunidenses há mais de seis décadas, sendo que a situação piorou após a queda de sua aliada a União Soviética, desde então a ilha vive em meio as dificuldades do isolamento comercial. A mais recente destituição do governo de Maduro na Venezuela afetou diretamente a capacidade energética da ilha, uma vez que os países eram politicamente alinhados contra a hegemonia estadunidense. As mais recentes sanções estadunidenses apenas reforçam a falta de autossuficiência da Ilha.

A ilha caribenha possuí como sua principal matriz energética o combustível fóssil, essa demanda é quase integralmente suprida através da importação de produtos e, sem a possibilidade de importação, o país se encontra obrigado a realizar cortes de energia. A economia de Cuba vem desacelerando, a situação social agrava-se cada dia a mais, com inúmeros apagões e dificuldades em manter a rede de transportes. Muitos moradores relatam que não existe mais combustível para comprar, possuindo uma fila virtual interminável para poder adquirir o produto, sendo a única opção caminhar para resolver as atividades cotidianas.

Além da paralisação dos transportes, os mercados cubanos encontram-se vazios, além dos produtos terem passado por um aumento de preços devido a recente desvalorização dos pesos cubanos, não há mais o reabastecimento dos mercados. O presidente cubano, Miguel Díaz-Canel, recomendou a população de que suas dietas se adequassem à nova realidade do país: “temos de aceitar que os alimentos não vão mais circular, por isso precisamos comer o que é produzido localmente, é preciso resistir”. A população se mostra contra a intervenção estadunidense e a buscar por resistir e garantir a soberania cubana. Protestos anuais contra a hegemonia dos EUA na ilha ocorrem todo 27 de janeiro, tradição instaurada por Fidel Castro. Dessa forma, torna-se nítido que apesar da dificuldade que a população enfrenta há um desejo forte de resistir.

Dessa forma, tornou-se comum a discussão sobre a transição energética de Cuba. A ilha possui bons fatores para energia solar e eólica, contudo, a transição é algo relativamente demorado e pouco aproveitado até o momento. Enquanto isso, Cuba se encontra necessitada de parceiros que estejam dispostos a desafiar os embargos estadunidenses, como a Rússia, a qual já anunciou o envio do combustível com o caráter de ajuda humanitária para a ilha. Todavia, Putin recomendou aqueles que pretendem viajar para Cuba que repensem até que a situação se normalize novamente. O país é a segunda maior fonte de turistas para Cuba, ficando atrás somente do Canadá. Putin declarou que as companhias aéreas russas suspenderão temporariamente os voos para Cuba após evacuarem os turistas retidos na ilha.

Não é a primeira vez que Donald Trump atenta contra a soberania de outros Estados com o pressuposto de promover uma mudança de regime, o que gera um debate sobre a legalidade de suas ações. Isso porque, no Direito Internacional, a decisão classificar um país como ameaça à segurança nacional pode ser questionada quando usado para impor bloqueios econômicos unilaterais, uma vez que a soberania de um país não deve ser subordinada aos interesses de segurança interna.

Além disso, a Ordem Executiva estadunidense desafia o limiar da Carta das Nações Unidas, que proíbe o uso de medidas coercitivas para submeter-se a vontade política de um Estado soberano. Embora os Estados Unidos tentem enquadrar essas sanções como uma resposta a crises humanitárias, fica evidente que tais ações priorizam interesses geopolíticos em detrimento do bem-estar da população civil, que sofre os efeitos colaterais mais severos.

É importante ressaltar que Donald Trump não buscou esse respaldo multilateral, agindo de forma unilateral e ignorando o consenso global que, anualmente na Assembleia Geral da ONU, condena quase unanimemente o embargo a Cuba como uma prática anacrônica e ilegal.